REsp 1918239 - DECISAO

REsp 1918239 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112 da LEP (inciso VI, alínea 'a' - 50% para casos com resultado morte, ou, conforme o caso concreto, inciso V - 40%), de modo que a lei penal mais benéfica retroage, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido (agravado/reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido (agravado/reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, inciso VI, alínea 'a', da Lei de Execução Penal
  2. 2 Existência de lacuna legislativa quanto ao percentual aplicável ao reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Possibilidade de integração da norma pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112 da LEP (inciso VI, alínea 'a' - 50% para casos com resultado morte, ou, conforme o caso concreto, inciso V - 40%), de modo que a lei penal mais benéfica retroage, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida decisão que determinou a aplicação retroativa do art. 112, inciso VI, alínea "a" da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) com redação da Lei nº 13.964/2019.