HC 635820 - ACORDAO

HC 635820 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; os argumentos apresentados visam à rediscussão do julgado e não ao esclarecimento de vício específico previsto no art. 619 do CPP, e ainda porque compete ao STF, e não ao STJ, o exame de questões constitucionais suscitadas, de modo que manteve-se a decisão anterior.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Embargos De Declaração, Competência Do STF, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Embargos De Declaração Competência Do STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; os argumentos apresentados visam à rediscussão do julgado e não ao esclarecimento de vício específico previsto no art. 619 do CPP, e ainda porque compete ao STF, e não ao STJ, o exame de questões constitucionais suscitadas, de modo que manteve-se a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados