HC 627305 - ACORDAO

HC 627305 - ACORDAO

Por inexistir previsão específica no novo texto do art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, cabe ao julgador integrar a norma em razão da lacuna legislativa aplicando, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inc. V) como requisito objetivo para progressão de regime, sendo inadmissível interpretação extensiva que agrave a situação do condenado; assim, manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Mantém Se Decisão Agravada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; mantém-se a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Mantém Se Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Enquadramento do apenado reincidente que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por lacuna legislativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão específica no novo texto do art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, cabe ao julgador integrar a norma em razão da lacuna legislativa aplicando, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inc. V) como requisito objetivo para progressão de regime, sendo inadmissível interpretação extensiva que agrave a situação do condenado; assim, manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; mantém-se a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a retificação do cálculo da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que, de ofício, concedeu habeas corpus e determinou que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo falta grave.