HC 618378 - ACORDAO

HC 618378 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso do condenado reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% versus 60% para reincidência não específica
  3. 3 Omissão legislativa e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso do condenado reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime do paciente e a retificação do cálculo de penas