HC 653213 - ACORDAO

HC 653213 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a Corte considerou que a Lei 13.964/2019 modificou a disciplina da progressão de regime distinguindo reincidência específica em crime hediondo da reincidência genérica, havendo lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente em crime comum que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto para primários, sem violação dos princípios penais invocados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: HUDSON EMERTTES RODRIGUES COSTA (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Lei 13.964/2019, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

HUDSON EMERTTES RODRIGUES COSTA (PRESO)

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do percentual de progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 existência de lei posterior mais benéfica (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a Corte considerou que a Lei 13.964/2019 modificou a disciplina da progressão de regime distinguindo reincidência específica em crime hediondo da reincidência genérica, havendo lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente em crime comum que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto para primários, sem violação dos princípios penais invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.