HC 649253 - DECISAO

HC 649253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ao analisar o mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores ao adotar como data-base para a progressão a data em que foi preenchido o último dos requisitos previstos no art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo constatado pelo exame criminológico).

Parties
Paciente: IELDES SILVA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Analogia Ao Art. 118 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Analogia Ao Art. 118 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

IELDES SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: a data em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP ou a data da efetiva concessão/implementação do regime?
  2. 2 Se a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória e os efeitos devem retroagir à data do preenchimento dos requisitos
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do art. 118 da LEP para evitar prejuízo por inércia estatal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ao analisar o mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores ao adotar como data-base para a progressão a data em que foi preenchido o último dos requisitos previstos no art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo constatado pelo exame criminológico).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se