HC 642461 - ACORDAO

HC 642461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; considerando o novo entendimento jurisprudencial adotado pela Quinta Turma (em alinhamento à Sexta), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, razão pela qual foi mantida a concessão de habeas corpus de ofício determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Penal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 contagem do lapso para progressão de regime
  2. 2 incidência de percentuais (40%, 60%, 70%) na progressão de regime
  3. 3 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; considerando o novo entendimento jurisprudencial adotado pela Quinta Turma (em alinhamento à Sexta), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, razão pela qual foi mantida a concessão de habeas corpus de ofício determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.
  • Decisão agravada mantida.