HC 631534 - ACORDAO

HC 631534 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão embargada fundamentou-se em interpretação infraconstitucional consolidada sobre a redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), aplicando-se o percentual de 40% à hipótese de reincidência não em crime hediondo, entendendo que os percentuais de 60% e 70% são destinados a reincidentes específicos; além disso, o STJ não admite exame de matérias constitucionais, razão pela qual os embargos que visam rediscutir a matéria foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Crime Hediondo, Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Devido Processo Legal, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Crime Hediondo Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal à reincidência genérica
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%/70%)
  3. 3 Possível violação dos princípios constitucionais (irretroatividade, individualização da pena, devido processo legal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão embargada fundamentou-se em interpretação infraconstitucional consolidada sobre a redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), aplicando-se o percentual de 40% à hipótese de reincidência não em crime hediondo, entendendo que os percentuais de 60% e 70% são destinados a reincidentes específicos; além disso, o STJ não admite exame de matérias constitucionais, razão pela qual os embargos que visam rediscutir a matéria foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados