HC 647283 - ACORDAO

HC 647283 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, tendo sido as teses já analisadas; ademais, esta Quinta Turma adotou novo entendimento, segundo o qual a Lei n. 13.964/2019, ao alterar a redação do art. 112 da LEP e revogar dispositivo da Lei n. 8.072/90, destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, não sendo possível interpretação extensiva que prejudique o réu, motivo pelo qual não se impõe modificação do decisum.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a Lei n. 13.964/2019 autoriza aplicação da fração de 40% a condenado reincidente não específico
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de temas constitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, tendo sido as teses já analisadas; ademais, esta Quinta Turma adotou novo entendimento, segundo o qual a Lei n. 13.964/2019, ao alterar a redação do art. 112 da LEP e revogar dispositivo da Lei n. 8.072/90, destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, não sendo possível interpretação extensiva que prejudique o réu, motivo pelo qual não se impõe modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados