HC 661314 - DECISAO

HC 661314 - DECISAO

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a Súmula 691/STF e precedentes do STJ e STF.

Parties
Paciente: LEONILDO DE SOUZA TRINDADE; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONILDO DE SOUZA TRINDADE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 incidência do art.112, inciso V ou VII, da LEP no cálculo do percentual para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a Súmula 691/STF e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.