HC 650119 - DECISAO

HC 650119 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do novo mandado de prisão e da retificação do cálculo de penas que alterou o lapso para progressão, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: defesa; Respondente: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

Juízo da Execução

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 prejuízo por perda de objeto decorrente de novo mandado de prisão e retificação do cálculo de penas que alterou o lapso para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do novo mandado de prisão e da retificação do cálculo de penas que alterou o lapso para progressão, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.