HC 661061 - DECISAO

HC 661061 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificando-se flagrante ilegalidade determinou-se, de ofício, que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, aplicando-se analogia in bonam partem e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica aos reincidentes não específicos.

Parties
Paciente: MOISÉS LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para observância do art.112, V, da LEP (40%).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MOISÉS LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 a reincidente não específico
  3. 3 Necessidade de integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificando-se flagrante ilegalidade determinou-se, de ofício, que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, aplicando-se analogia in bonam partem e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica aos reincidentes não específicos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para observância do art.112, V, da LEP (40%).

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% (art.112, V, da Lei de Execução Penal), salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.