REsp 1927386 - DECISAO

REsp 1927386 - DECISAO

Diante da alteração normativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 e da omissão quanto à hipótese do reincidente genérico em crime hediondo, o Tribunal aplicou a analogia in bonam partem em favor do condenado, adotando o percentual previsto para o primário no caso de crime hediondo com resultado morte (50%), entendendo ser inapropriado ampliar a norma para agravar o cumprimento da pena em detrimento do réu; assim, não há provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração prevista no art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 interpretação da redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da alteração normativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 e da omissão quanto à hipótese do reincidente genérico em crime hediondo, o Tribunal aplicou a analogia in bonam partem em favor do condenado, adotando o percentual previsto para o primário no caso de crime hediondo com resultado morte (50%), entendendo ser inapropriado ampliar a norma para agravar o cumprimento da pena em detrimento do réu; assim, não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se