HC 660940 - DECISAO

HC 660940 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogy in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) ao caso concreto; ademais, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso próprio, cabe conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: EDER FERNANDES RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDER FERNANDES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual legal para progressão de regime a reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogy in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) ao caso concreto; ademais, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso próprio, cabe conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP