HC 660954 - DECISAO

HC 660954 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja em regra inadmissível, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão estadual: a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico, de modo que, ante a omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a norma mais favorável ao réu (art. 112, V, da LEP), fixando-se o requisito objetivo de 2/5 (40%) para a progressão de regime; por isso anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ADRIANA APARECIDA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ADRIANA APARECIDA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência específica em crime hediondo é necessária para aplicar o percentual de 60%
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja em regra inadmissível, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão estadual: a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico, de modo que, ante a omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a norma mais favorável ao réu (art. 112, V, da LEP), fixando-se o requisito objetivo de 2/5 (40%) para a progressão de regime; por isso anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP