HC 656734 - DECISAO

HC 656734 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação, por analogia in malam partem, do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a paciente que é reincidente comum e não reincidente específico em crime hediondo; a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) não prevê tal hipótese, sendo imperioso aplicar, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: GERALDO PATRICIO OBRELLI; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Retificação De Cálculo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO PATRICIO OBRELLI

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Retificação De Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime segundo o art. 112 da LEP em caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Proibição de interpretação extensiva (analogia in malam partem) prejudicial ao sentenciado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação, por analogia in malam partem, do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a paciente que é reincidente comum e não reincidente específico em crime hediondo; a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) não prevê tal hipótese, sendo imperioso aplicar, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação (salvo se cometida falta grave)
  • Publique-se. Intimem-se.