HC 660740 - DECISAO

HC 660740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que demanda dilação probatória e avaliação do cumprimento do requisito subjetivo para progressão de regime; não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão por indícios de faltas graves, sendo legítima a atuação do Juízo para exigir exame criminológico e fundamentar sua convicção.

Parties
Paciente: ANDRE FIRMINO MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRE FIRMINO MARTINS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de faltas graves no curso da execução
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para avaliar requisito subjetivo e determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que demanda dilação probatória e avaliação do cumprimento do requisito subjetivo para progressão de regime; não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão por indícios de faltas graves, sendo legítima a atuação do Juízo para exigir exame criminológico e fundamentar sua convicção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se