HC 661285 - DECISAO

HC 661285 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime com base em laudos de exame criminológico desfavoráveis e faltas disciplinares, sendo o habeas corpus inadequado para revolver matéria fático-probatória; ademais, o atestado de boa conduta não assegura automaticamente a progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIAM DA SILVA GUIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS WILLIAM DA SILVA GUIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime
  3. 3 Valoração do laudo de exame criminológico e do atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime com base em laudos de exame criminológico desfavoráveis e faltas disciplinares, sendo o habeas corpus inadequado para revolver matéria fático-probatória; ademais, o atestado de boa conduta não assegura automaticamente a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.