HC 642944 - DECISAO

HC 642944 - DECISAO

Havendo omissão legislativa no art.112 da LEP quanto ao caso do condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, autorizando-se a retificação do cálculo da pena; o habeas corpus, embora em princípio inadequado para substituir recurso próprio, foi conhecido de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RIDOVALDO SOUZA DE ANDRADE (ou RIDOVALDO SOUSA DE ANDRADE); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RIDOVALDO SOUZA DE ANDRADE (ou RIDOVALDO SOUSA DE ANDRADE)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime previsto no art.112 da LEP
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem do art.112, V, para reincidente comum
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art.112 da LEP quanto ao caso do condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, autorizando-se a retificação do cálculo da pena; o habeas corpus, embora em princípio inadequado para substituir recurso próprio, foi conhecido de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.