HC 661220 - DECISAO

HC 661220 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019; assim, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP (40%) para a progressão de regime, e, por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: WEDERSON GUSTAVO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEDERSON GUSTAVO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019; assim, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP (40%) para a progressão de regime, e, por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo da pena do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, de modo que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução