HC 661048 - DECISAO

HC 661048 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para incidir o art. 112, V, da LEP, determinando-se o requisito objetivo de 2/5 (40%) para a progressão de regime; por flagrante ilegalidade, anula-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MARCOS SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS SALES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, V, da LEP na hipótese de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para incidir o art. 112, V, da LEP, determinando-se o requisito objetivo de 2/5 (40%) para a progressão de regime; por flagrante ilegalidade, anula-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime prisional (art. 112, V, da LEP)