RHC 146198 - DECISAO
O recurso foi considerado mera reiteração do HC n. 659.361/CE (mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir) e, por essa razão, não pode prosseguir, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: Antoniel Ferreira Gomes; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Fortaleza/CE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Recurso não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
Antoniel Ferreira Gomes
Paciente
Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Fortaleza/CE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 omissão do juízo quanto ao pedido de progressão de regime
- 2 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado mera reiteração do HC n. 659.361/CE (mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir) e, por essa razão, não pode prosseguir, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.
Court Disposition
Recurso não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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