HC 660422 - DECISAO

HC 660422 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o paciente não é reincidente em crime hediondo ou equiparado nos termos do art. 112, VII, da LEP; não é possível estender de forma prejudicial o percentual de 60% relativo à reincidência em hediondo, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo de progressão considerando 40%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para fins de progressão de regime
  2. 2 se a associação para o tráfico deve ser considerada crime equiparado a hediondo para fins da progressão
  3. 3 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o paciente não é reincidente em crime hediondo ou equiparado nos termos do art. 112, VII, da LEP; não é possível estender de forma prejudicial o percentual de 60% relativo à reincidência em hediondo, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo de progressão considerando 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para que o Juízo das Execuções retifique o cálculo de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, considerando a incidência do percentual de 40% para a progressão de regime.
  • Comuniquem-se.