HC 661463 - DECISAO

HC 661463 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico em crime comum, não se enquadra no inciso VII, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEONARDO BALBINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas; paciente terá a exigência objetiva de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N.13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N.13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 se o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou basta reincidência genérica
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e princípios da legalidade e irretroatividade

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico em crime comum, não se enquadra no inciso VII, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas; paciente terá a exigência objetiva de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.