HC 647048 - DECISAO

HC 647048 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição é indireta/reflexa, versando a controvérsia sobre interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019); ademais, o STJ concluiu que a Lei n.13.964/2019 é mais benéfica e retroativa quanto ao percentual de progressão, devendo, perante lacuna sobre reincidência genérica, aplicar‑se o patamar menor (40%) em obediência ao princípio do favor rei.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Princípio Do Favor Rei, Ofensa Reflexa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto à reincidência genérica após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição é indireta/reflexa, versando a controvérsia sobre interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019); ademais, o STJ concluiu que a Lei n.13.964/2019 é mais benéfica e retroativa quanto ao percentual de progressão, devendo, perante lacuna sobre reincidência genérica, aplicar‑se o patamar menor (40%) em obediência ao princípio do favor rei.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.