HC 660672 - DECISAO

HC 660672 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, ante a omissão e controvérsia sobre a incidência do inciso VII do art.112 da LEP para reincidência genérica, impõe-se aplicação da interpretação mais favorável ao paciente, determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos da analogia in bonam partem e tendo em vista precedente do STJ (HC 581.315/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Lei De Execução Penal (art.112)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Lei De Execução Penal (art.112)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, inciso VII, da LEP (60%) a condenado reincidente simples/ genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art.112, inciso V, da LEP (40%) por analogia in bonam partem ao reincidente simples
  3. 3 Interpretação dos requisitos objetivos para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, ante a omissão e controvérsia sobre a incidência do inciso VII do art.112 da LEP para reincidência genérica, impõe-se aplicação da interpretação mais favorável ao paciente, determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos da analogia in bonam partem e tendo em vista precedente do STJ (HC 581.315/PR).

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.