HC 639896 - DECISAO

HC 639896 - DECISAO

A imposição de realização de exame criminológico baseada apenas na gravidade dos delitos e no tempo de pena a cumprir é inadequada para condicionar a progressão de regime; a decisão deve ser revista e proferida com fundamento nos fatos concretos ocorridos na execução penal, motivo pelo qual se cassou a decisão que condicionou a progressão ao exame.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para cassar a decisão de primeiro grau que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

A imposição de realização de exame criminológico baseada apenas na gravidade dos delitos e no tempo de pena a cumprir é inadequada para condicionar a progressão de regime; a decisão deve ser revista e proferida com fundamento nos fatos concretos ocorridos na execução penal, motivo pelo qual se cassou a decisão que condicionou a progressão ao exame.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para cassar a decisão de primeiro grau que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico

Orders

  • Cassação da decisão de primeiro grau que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico
  • Determinação para que nova decisão seja proferida com fundamento nos fatos concretos da execução penal