HC 659633 - DECISAO

HC 659633 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, não contemplou a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legislativa o julgador aplicou analogia in bonam partem e determinou a retificação do cálculo de pena para considerar 40% como requisito objetivo para progressão do regime do paciente, salvo se cometida falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o novo art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, com redação dada pela Lei 13.964/2019) refere-se à reincidência específica ou genérica para fins do percentual de 60% da pena
  2. 2 Se, diante de omissão/ lacuna na nova redação, deve-se aplicar analogia in bonam partem para fixar percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente
  3. 3 Se o cálculo de pena deve ser retificado para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, não contemplou a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legislativa o julgador aplicou analogia in bonam partem e determinou a retificação do cálculo de pena para considerar 40% como requisito objetivo para progressão do regime do paciente, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se