HC 661062 - DECISAO

HC 661062 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao réu reincidente genérico condenado por crime hediondo após a Lei 13.964/2019, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que fixou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: ITAMAR ROGERIO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer decisão de 1ª instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
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Parties

ITAMAR ROGERIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual o lapso exigível para progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico após as alterações da Lei 13.964/2019?
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica e preenchimento de lacuna legal no art. 112 da LEP.

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao réu reincidente genérico condenado por crime hediondo após a Lei 13.964/2019, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que fixou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer decisão de 1ª instância

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.