HC 661363 - DECISAO

HC 661363 - DECISAO

A interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal é literal: a exigência de 60% para progressão de regime incide sobre condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; no caso, os autos demonstram que o paciente é reincidente específico (condenações por tráfico), de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, justificando-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GABRIEL MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 60% ou 40% para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 qualificação do paciente como reincidente específico
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal é literal: a exigência de 60% para progressão de regime incide sobre condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; no caso, os autos demonstram que o paciente é reincidente específico (condenações por tráfico), de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, justificando-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.