HC 658282 - DECISAO

HC 658282 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão a quo quanto à exigência do percentual de 60% para progressão de regime quando o réu não é reincidente específico em crime hediondo, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie a situação e, se for o caso, aplique o percentual de 40% previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime aos não reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente: LUCAS ALENCAR RAMOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício Para Fins De Execução Penal
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial, com determinação para aplicação do percentual de 40% em caso de não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crime Hediondo

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Parties

LUCAS ALENCAR RAMOS BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício Para Fins De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime (art.112 LEP) em caso de reincidência
  2. 2 Interpretação da Lei nº 13.964/2019 quanto à exigência de reincidência específica em crime hediondo para maior lapso temporal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão a quo quanto à exigência do percentual de 60% para progressão de regime quando o réu não é reincidente específico em crime hediondo, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie a situação e, se for o caso, aplique o percentual de 40% previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime aos não reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial, com determinação para aplicação do percentual de 40% em caso de não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício.