HC 643328 - DECISAO

HC 643328 - DECISAO

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e há lacuna na novatio legis do art. 112 da LEP trazida pela Lei 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem e a orientação consolidada nas Quintas e Sextas Turmas para reconhecer que, para não reincidente específico, deve ser observado o percentual de 40% (inciso V) ou, conforme o caso, os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: SANDRA DONIZETI AUGUSTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a observância dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (não Específica), Habeas Corpus, Lei De Execuções Penais, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica (não Específica) Habeas Corpus Lei De Execuções Penais Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

SANDRA DONIZETI AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena deve ser exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (não específico) após a redação da Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e há lacuna na novatio legis do art. 112 da LEP trazida pela Lei 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem e a orientação consolidada nas Quintas e Sextas Turmas para reconhecer que, para não reincidente específico, deve ser observado o percentual de 40% (inciso V) ou, conforme o caso, os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a observância dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP conforme o caso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise da situação do apenado, observe e aplique, conforme o caso, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP) para fins de progressão de regime.