HC 661258 - DECISAO

HC 661258 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo. Pelo princípio da interpretação favorável ao réu e vedação de analogia in malam partem, deve-se aplicar analogia in bonam partem ao inciso V do art. 112 da LEP, fixando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: FERNANDO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000649-22.2021.8.26.0521); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FERNANDO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000649-22.2021.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 3/5 (60%) para agravar a situação do réu
  3. 3 Qual fração da pena é exigida para progressão de regime no caso concreto (40% ou 60%)

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo. Pelo princípio da interpretação favorável ao réu e vedação de analogia in malam partem, deve-se aplicar analogia in bonam partem ao inciso V do art. 112 da LEP, fixando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime