HC 660880 - DECISAO

HC 660880 - DECISAO

Em razão da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no tratamento da reincidência não específica em crime hediondo, aplicam-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP; art. 5º, XL, da CF) para reconhecer ao condenado a exigência de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão do Juiz da Execução.

Parties
Impetrante: MARCOS OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Concedido (decisão Concessiva, in Limine, Para Restabelecer Decisão Do Juiz Da Vec)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MARCOS OLIVEIRA ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Concedido (decisão Concessiva, in Limine, Para Restabelecer Decisão Do Juiz Da Vec)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e do art. 112 da LEP
  3. 3 Tratamento da reincidência específica vs não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no tratamento da reincidência não específica em crime hediondo, aplicam-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP; art. 5º, XL, da CF) para reconhecer ao condenado a exigência de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão do Juiz da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.