HC 651195 - DECISAO

HC 651195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, tendo-se verificado nos autos reincidência específica em crime hediondo (tráfico de drogas), razão pela qual é aplicável o percentual de 60% para fins de progressão, e a pretensão de retificação do cálculo de pena foi denegada.

Parties
Paciente: VANDERSON DOS SANTOS CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retificação De Cálculo De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VANDERSON DOS SANTOS CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação da Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 incidência de reincidência específica para aplicação do percentual de 60% (art.112, VII)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, tendo-se verificado nos autos reincidência específica em crime hediondo (tráfico de drogas), razão pela qual é aplicável o percentual de 60% para fins de progressão, e a pretensão de retificação do cálculo de pena foi denegada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.