HC 660421 - DECISAO

HC 660421 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao lapso de progressão para apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da Lei n.13.964/2019, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para esse patamar.

Parties
Requerente: MATHEUS GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 0018515 62.2020.8.26.0041 / Concessão Liminar
Outcome
Concedida a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena, fazendo constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Retificação De Cálculos De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Retificação De Cálculos De Pena

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Parties

MATHEUS GONÇALVES SILVA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 0018515 62.2020.8.26.0041 / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal para apenado reincidente genérico em crime hediondo
  2. 2 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Supração de lacuna legal por aplicação do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao lapso de progressão para apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da Lei n.13.964/2019, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para esse patamar.

Court Disposition

Concedida a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena, fazendo constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para que conste o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se