HC 633466 - DECISAO

HC 633466 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) condiciona a exigência de 60% (3/5) à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o crime anterior do paciente é comum e não integra o rol de hediondos ou equiparados com resultado morte, não há reincidência específica, aplicando-se, portanto, o percentual de 50% retroativamente, nos termos do art.5º, XL, da Constituição.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação retroativa do art.112, inciso VI, alínea "a", da LEP, com fixação da fração de 50% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Versus Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Versus Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos E Equiparados Lei 13.964/2019

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao cálculo das frações para progressão de regime
  2. 2 Incidência da fração de 60% (3/5) em caso de reincidência genérica versus específica
  3. 3 Se a fração de 50% prevista no art.112, VI, alínea a, da LEP se aplica ao paciente que é reincidente por crime comum anterior

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) condiciona a exigência de 60% (3/5) à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o crime anterior do paciente é comum e não integra o rol de hediondos ou equiparados com resultado morte, não há reincidência específica, aplicando-se, portanto, o percentual de 50% retroativamente, nos termos do art.5º, XL, da Constituição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação retroativa do art.112, inciso VI, alínea "a", da LEP, com fixação da fração de 50% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão de fls. 36-37 determinando aplicação retroativa do art.112, inciso VI, alínea "a", da LEP (fração de 50%)
  • Comunique-se