HC 661735 - DECISAO

HC 661735 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o art. 112 da LEP deve ser integrado de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, porquanto o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo, o que não ocorre nos autos.

Parties
Paciente: WIGOR RAFAEL SILVA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Interpretação E Integração Normativa, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crimes Hediondos Interpretação E Integração Normativa Princípio Do Favor Rei

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Parties

WIGOR RAFAEL SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal para condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o art. 112 da LEP deve ser integrado de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, porquanto o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.