HC 633260 - DECISAO

HC 633260 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para cassar a decisão que indeferiu a progressão de regime com fundamento na gravidade dos delitos e no tempo de pena a cumprir, por entender que tais fatores, isoladamente, não justificam a negativa do benefício e que o requisito subjetivo deve ser considerado preenchido, determinando-se que nova decisão seja proferida considerando esse preenchimento.

Parties
Paciente: ARNALDO CEZAR SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Periculosidade Exame Criminológico

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Parties

ARNALDO CEZAR SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a boa conduta carcerária é suficiente para autorizar a progressão de regime
  2. 2 se a gravidade do delito e o tempo de pena a cumprir podem fundamentar o indeferimento da progressão
  3. 3 necessidade de fundamentação em fatos ocorridos na execução penal e possibilidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para cassar a decisão que indeferiu a progressão de regime com fundamento na gravidade dos delitos e no tempo de pena a cumprir, por entender que tais fatores, isoladamente, não justificam a negativa do benefício e que o requisito subjetivo deve ser considerado preenchido, determinando-se que nova decisão seja proferida considerando esse preenchimento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime por fundamentação na gravidade dos delitos e tempo de pena a cumprir.
  • Determinar que nova decisão seja proferida considerando-se o preenchimento do requisito subjetivo.