HC 661328 - DECISAO

HC 661328 - DECISAO

Porquanto a nova redação do art.112 da LEP deixouse omissa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, a norma deve ser integrada em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% prevista no inciso V, não sendo admissível analogia in malam partem para impor 60% do inciso VII; assim determinou-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EZIQUIEL DE BARROS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EZIQUIEL DE BARROS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 omissão legislativa decorrente da redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao art.112 da LEP
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Porquanto a nova redação do art.112 da LEP deixouse omissa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, a norma deve ser integrada em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% prevista no inciso V, não sendo admissível analogia in malam partem para impor 60% do inciso VII; assim determinou-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena para aplicar a fração de 40% para progressão de regime
  • Publique-se