HC 661990 - DECISAO

HC 661990 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido em outro HC com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência, razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL LUCIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Lei 13.964/2019, Reiteração/litispendência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Lei 13.964/2019 Reiteração/litispendência

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Parties

ISRAEL LUCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do inciso V do art. 112 da LEP com redação da Lei 13.964/2019
  2. 2 utilização da fração de 40% no cálculo para progressão de regime
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido em outro HC com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência, razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.