HC 660179 - DECISAO

HC 660179 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, comprovado que o reeducando possuía bom comportamento carcerário quando atingido o lapso temporal para promoção, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP; o exame criminológico, não sendo requisito legal desde a Lei 10.792/03, não pode postergar o termo a quo, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que adotou tal data.

Parties
Paciente/impetrante: AMARO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR; Recorrente/interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Data Base, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Data Base Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

AMARO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

Ministério Público

Recorrente/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico?
  2. 2 Se a realização posterior de exame criminológico pode atrasar o termo a quo quando o reeducando já preenchera os requisitos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, comprovado que o reeducando possuía bom comportamento carcerário quando atingido o lapso temporal para promoção, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP; o exame criminológico, não sendo requisito legal desde a Lei 10.792/03, não pode postergar o termo a quo, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que adotou tal data.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base o dia em que o reeducando preencheu o requisito objetivo.
  • Comunique-se ao Juízo de origem e ao Tribunal estadual.