HC 648891 - DECISAO

HC 648891 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem determinando exame criminológico careceu de fundamentação concreta extraída da execução da pena, limitando-se a referências abstratas (gravidade dos crimes, quantidade de pena, considerações genéricas sobre propensão a delinquir e situação familiar). Diante da flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, cassou o acórdão do Agravo em Execução n. 0004276-71.2020.8.26.0520 e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem determinando exame criminológico careceu de fundamentação concreta extraída da execução da pena, limitando-se a referências abstratas (gravidade dos crimes, quantidade de pena, considerações genéricas sobre propensão a delinquir e situação familiar). Diante da flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, cassou o acórdão do Agravo em Execução n. 0004276-71.2020.8.26.0520 e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0004276-71.2020.8.26.0520 (TJSP) e restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.