HC 605075 - ACORDAO

HC 605075 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não contempla o caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, devendo-se, assim, aplicar ao reincidente genérico o percentual previsto para o primário (40% ou 50%), e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica Vs. Específica, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Vs. Específica +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Existência de contradição ou omissão no acórdão quanto ao exame de fundamentos constitucionais (art. 5º, incs. XL, XLVI e LIV)
  3. 3 Possibilidade de o STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não contempla o caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, devendo-se, assim, aplicar ao reincidente genérico o percentual previsto para o primário (40% ou 50%), e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.