HC 613993 - DECISAO

HC 613993 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), configurando ofensa reflexa à Constituição. Ademais, o STJ considerou que houve omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo interpretação favorável ao réu e vedando a analogia que agravaria sua situação (aplicação da fração de 40% quando os delitos anteriores não são hediondos).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Omissão Legislativa, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 sobre os patamares de progressão de regime previstos no art.112 da LEP
  2. 2 se a omissão legislativa quanto ao reincidente não específico autoriza aplicação analógica do percentual de 60% (analogia in malam partem)
  3. 3 se a matéria suscitada constitui questão constitucional direta ou ofensa reflexa à Constituição Federal, não admitindo o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), configurando ofensa reflexa à Constituição. Ademais, o STJ considerou que houve omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo interpretação favorável ao réu e vedando a analogia que agravaria sua situação (aplicação da fração de 40% quando os delitos anteriores não são hediondos).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.