HC 661327 - DECISAO

HC 661327 - DECISAO

Com base na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019, verificou-se omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII, decidiu-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, reconhecendo constrangimento ilegal e concedendo o habeas corpus liminarmente para restabelecer a aplicação de 40%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão que aplicou percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Crimes Hediondos, Tráfico Privilegiado, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Crimes Hediondos Tráfico Privilegiado Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 uso da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Com base na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019, verificou-se omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII, decidiu-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, reconhecendo constrangimento ilegal e concedendo o habeas corpus liminarmente para restabelecer a aplicação de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão que aplicou percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se