HC 653879 - DECISAO

HC 653879 - DECISAO

Houve alteração legislativa pelo art.112 da LEP com a Lei n.13.964/2019 que deixou percentuais de 60% e 70% vocacionados para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão para o caso de reincidência genérica, aplica-se, por analogia in bonam partem e em respeito à retroatividade benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo cabível a concessão da ordem, de ofício, para restabelecer decisão do Juízo da Execução que considerou 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente não reincidente específico.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE AZEVEDO; Órgão a Quo (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parte Que Interpôs Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc, Mas Concedida Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% na progressão de regime do paciente não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

CARLOS ALEXANDRE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo (acórdão Recorrido)

Ministério Público

Agravante/parte Que Interpôs Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc, Mas Concedida Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII, da Lei de Execução Penal (60%) diante de reincidência por crime comum não específica em hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicar art.112, V (40%) por analogia in bonam partem perante lacuna da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo e concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve alteração legislativa pelo art.112 da LEP com a Lei n.13.964/2019 que deixou percentuais de 60% e 70% vocacionados para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão para o caso de reincidência genérica, aplica-se, por analogia in bonam partem e em respeito à retroatividade benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo cabível a concessão da ordem, de ofício, para restabelecer decisão do Juízo da Execução que considerou 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente não reincidente específico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% na progressão de regime do paciente não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente não reincidente específico, salvo falta grave