HC 660922 - DECISAO

HC 660922 - DECISAO

Por tratar-se de agente condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência em crime não hediondo nem equiparado, a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa essa hipótese; diante da omissão e em observância aos princípios de interpretação favor rei e vedação da analogia in malam partem, deve aplicar‑se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: RAUL FREIRE BARRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Interlocutória (ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RAUL FREIRE BARRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Interlocutória (ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime quando a condenação atual é por crime equiparado a hediondo e a condenação anterior é por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Interpretação da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem vs analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de agente condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência em crime não hediondo nem equiparado, a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa essa hipótese; diante da omissão e em observância aos princípios de interpretação favor rei e vedação da analogia in malam partem, deve aplicar‑se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que seja considerado o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se e intime-se.