REsp 1928995 - DECISAO

REsp 1928995 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: tendo a Lei n.13.964/2019 deixado lacuna quanto ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se a analogia in bonam partem e o percentual previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; assim, a decisão que determinou a retificação do cálculo para 40% foi mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agravante (defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Penal
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravante (defesa)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna legislativa
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: tendo a Lei n.13.964/2019 deixado lacuna quanto ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se a analogia in bonam partem e o percentual previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; assim, a decisão que determinou a retificação do cálculo para 40% foi mantida.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.