HC 645224 - DECISAO

HC 645224 - DECISAO

A matéria controvertida versa sobre normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e qualquer alegada ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, razão pela qual o recurso extraordinário não se admite (art. 1.030, inciso V, CPC). Ademais, o agravo regimental do Ministério Público Federal não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento que autorizou a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e não se conheceu do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Reincidência Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da Lei de Execução Penal em razão da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência de percentuais distintos para primários e reincidentes (específicos ou não)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é reflexa ou indireta

Ratio Decidendi

A matéria controvertida versa sobre normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e qualquer alegada ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, razão pela qual o recurso extraordinário não se admite (art. 1.030, inciso V, CPC). Ademais, o agravo regimental do Ministério Público Federal não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento que autorizou a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e não se conheceu do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Recurso não admitido (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se.